Afastada responsabilidade de transportadora em assalto que vitimou passageira

Ata de Assembléia Geral Ordinária

Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista

Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil.

Turma Recursal mantém condenação de hotel onde hóspedes ficaram presos em elevador

Os turistas ficaram presos por mais de uma hora. Para os magistrados, está configurado acidente de consumo, o que impõe ao fornecedor a obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos.

Ampliação de colegiado deve ocorrer quando não é unânime juízo de admissibilidade recursal

STJ considerou nulo julgamento que não aplicou a técnica do art. 942.

Gravação telefônica é considerada lícita e pode comprovar assédio moral contra professora

A gravação não se confunde com a interceptação telefônica.

STF não é competente para julgar rescisória contra reconhecimento de licença-prêmio a magistrado

Entendimento é da 1ª turma.

STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor

Tema teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada

A decisão foi unânime.

Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

O entendimento foi de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em retaliação pelo ajuizamento da ação trabalhista.

Terceira Turma revê decisão em ação de indenização por morte de engenheiro em hidrelétrica

A morte aconteceu em 1978, durante um acidente com o helicóptero que conduzia o engenheiro em voo de inspeção das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Foz de Areia, a cargo da construtora CBPO.

STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes

Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro

O advogado foi denunciado perante a Justiça Federal em São Paulo em razão de fatos investigados na Operação Pirita, da Polícia Federal, por formação de quadrilha destinada à prática de crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro

TRE-ES nega registro de candidata a prefeita de Guarapari

Candidata teve contas consideradas irregulares e rejeitadas pelo TCE, além de não ter apresentado negativa criminal emitida pela Justiça Federal

Prefeito de Rio Pardo absolvido em ação penal

O prefeito foi acusado de contratar funcionários e depois dispensá-los, transformando-os em empregados fantasmas para receber a verba

Atingido por soda cáustica recebe danos morais e estéticos

Será indenizado moral e esteticamente em R$ 120 mil o trabalhador que ficou cego de um olho após acidente de trabalho

Apelação Cível. Indenização por dano moral. Pretensão de majoração do dano moral.

Vistos, relatados e discutidos os autos desta Apelação Cível que tem como Apelantes LUCIANA LOPES VIANNA e ELIANE LOPES RIBEIRO DE OLIVEIRA E CRUZ e como Apelado FÉRIAS CARD CLUB,

Positivação do nome deve ser desfeita quando da quitação da dívida

Empresa que mantém nome de cliente em cadastro de inadimplentes, mesmo após quitação da dívida, tem o dever de indenizar.

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.